Direito Previdenciário — administração indireta (descentralização, ...)

No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir.

Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.