Questão #112728

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O processo por contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União compete à Justiça Comum Estadual. B A ação penal condenatória não pode ser desencadeada sem que haja prova de certeza quanto à autoria e materialidade da infração. C A denúncia pode ser parcialmente rejeitada. D A defesa pode produzir prova nova documental após o encerramento da instrução criminal, em sede de apelação.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?