Questão #112714

Direito Geral — Direito em Geral

A lei que fixa os limites da incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão paga pela previdência social da União a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, com renda única, pode ser considerada

A inconstitucional, uma vez que é vedada a incidência do imposto sobre a renda relativamente a rendimento de pensão e aposentadoria, quando atendidas as condiçôes citadas. B aplicável aos fatos geradores futuros, aos pendentes e aos passados, desde que respeitado o princípio da anterioridade. C competente para disciplinar a incidência do imposto, desde que seja a lei federal aplicável no exercício seguinte ao de sua aplicação. D incompetente, uma vez que só a lei complementar pode dispor sobre a incidência de imposto quando sujeito a imunidade constitucional.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?