Questão #11266232015

Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais administrativos, é

correto afirmar:

A O princípio da publicidade, expressamente previsto na Constituição, impõe que os atos e realizações emgeral do poder público sejam divulgados pelos meioslegalmente previstos, o que justifica os gastospúblicos com a divulgação dos respectivos atos,programas, obras, serviços e campanhas, ainda quetenham caráter de promoção pessoal. B Segundo o artigo 37, caput da Constituição, são princípios expressos aplicáveis à administraçãopública direta e indireta de todos os entes políticos alegalidade, impessoalidade, moralidade,razoabilidade, publicidade, motivação e eficiência. C O artigo 37, caput da Constituição e seus respectivos incisos e parágrafos elencam normas aplicáveis àadministração pública direta e indireta, o que nãoexclui a aplicação à atividade administrativa de outrasnormas previstas pela Constituição. D A legalidade administrativa impõe a anulação a qualquer tempo de todos os atos ilegais do poderpúblico, com a total desconstituição de seus efeitos,vedada a previsão infraconstitucional de qualquerprazo de decadência administrativa.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?