Questão #11265902015

Direito Constitucional — provas

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

A Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais. B Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. C O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competênciaprivativa da União. D O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.

Direito Constitucional — provas

Uma questão respondida. E as próximas?