Direito Geral — Direito em Geral

No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.



I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.

II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.

III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funçôes que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigaçôes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.



Nessas situaçôes, está correto APENAS o que se afirma em: