Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os

próximos itens.

No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro

Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a

determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de

segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência

para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de

juízo federal.