Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,

julgue os itens que se seguem.

Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os

tribunais podem declarar a revogação de normas legais

anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.