Questão #11260562015

Direito Administrativo

Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,

A ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator. B constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados. C sujeita o infrator à pena de reclusão. D enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável. E constitui uma infração administrativa.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?