Questão #11260472015

Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do processo administrativo, determina, independentemente do objeto ou procedimento, a observância dos seguintes requisitos de validade:

A respeito irrestrito aos princípios da isonomia, publicidade e pessoalidade. B o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados. C o devido processo legal e o prazo razoável de sua duração, limitado ao máximo de sessenta dias. D o contraditório, a defesa ampla, o devido processo legal além do respeito irrestrito aos princípios da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da razoável duração do processo, limitado ao máximo de noventa dias.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?