Questão #11259722015

Direito Constitucional

Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

A permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos. B o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público. C conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa. D os substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo. E aplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?