Questão #11259582015

Direito Econômico-Financeiro

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei

Estadual nº 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de

Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta

pelo

A Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual. B Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda que parcial, dos recursos que financiarãoo programa no período de vigência do Plano Plurianual. C Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei. D Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei. E Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constitui- ção Estadual ou mediante leis complementares específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

Direito Econômico-Financeiro

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