Questão #11259172015

Direito Processual Civil

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o recurso de revisão

A não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pela Reclamação. B poderá ser interposto pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, no prazo de 2 anos contados da intimação da decisão recorrida. C poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 30 dias da intimação da decisão recorrida. D poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 15 dias da intimação da decisão recorrida. E não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pelo Recurso Ordinário.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?