Direito Geral — Direito em Geral

Em considerando a relação contratual advinda de procedimento licitatório, pode-se afirmar que:



I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

II. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

III. Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos em lei.

IV. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificaçôes, inclusive perante o Registro de Imóveis.



A alternativa correta é: