Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei no 4.320/1964 a

respeito da despesa orçamentária, considere as assertivas.

I.É permitido o empenho global de despesas contra tuais

e outras, sujeitas a parcelamento.

II.O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade

competente que cria para o Estado obrigação de

pagamento pendente ou não de implemento de

condição.

III.Por motivos de conveniência e oportunidade, ainda

que sem previsão na legislação específica, os agentes

da administração, responsáveis por bens e valores

públicos, poderão deixar de emitir a nota de empenho.

IV.Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo

montante não se possa determinar.

V.O empenho da despesa poderá exceder, em 2,5%

(dois e meio por cento), no máximo, o limite dos

créditos concedidos.

VI.Para cada empenho será extraído um documento

denominado nota de empenho que indicará o nome

do credor, a representação e a importância da

despesa, bem como a dedução desta do saldo da

dotação própria.

VII.É permitida, no caso de força maior ou de fato

superveniente, a realização de despesa sem prévio

empenho, observada a necessidade de recomposição

da conta, até o final do exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em