Questão #11257832015

Legislação Estadual

A Lei Estadual no 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo

da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre

a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos

estaduais.

Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta

A após o início de processo administrativo-tributário, ainda que a matéria objeto da consulta não seja a mesma matéria objeto do respectivo processo administrativo-tributário. B que implique retardamento do cumprimento de obrigação tributária, ainda que essa não tenha sido a finalidade de sua formulação. C versando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida a qualquer um dos estabelecimentos do consulente. D sobre a constitucionalidade de lei estadual em vigor, não havendo óbice, todavia, ao acolhimento de consulta que verse sobre legalidade de decreto em vigor. E versando sobre matéria que já tiver sido objeto de resposta proferida em relação aos parentes consanguíneos do consulente, em linha colateral, até o terceiro grau.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?