Segurança e Saúde no Trabalho — tributos

Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa

correta. Conforme dispõe a ______, a empresa é

obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI

adequado ao risco, em perfeito estado de conservação

e funcionamento, se assim a atividade exigir.