Direito Constitucional — A natureza do direito

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos

Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal.

Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena

modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo,

alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara.

Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que

promoveu a sua sanção, dando origem à Lei L.

Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal,