Questão #112526

Direito Geral — Direito em Geral

A quantia cobrada por alguns municípios pelo estacionamento de veículos particulares, em determinadas vias públicas,

A é inconstitucional, pois afronta princípios constitucionais. B tem natureza jurídica de preço, derivado da utilização da via pública. C depende de lei estadual autorizativa da cobrança. D depende de lei municipal instituidora de taxa de ocupação.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?