Questão #11252242015

Concursos públicos — dos regimes de bens do casamento

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior. B alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral. C jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria. D lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita. E lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

Concursos públicos — dos regimes de bens do casamento

Uma questão respondida. E as próximas?