Direito Geral — Direito em Geral

Com relação à conduta criminosa de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, prevista no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: