Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de

ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.

Considere que um agente público, contratado para o exercício

de função transitória e não remunerada em determinado órgão

público, tenha recebido vantagem econômica indevida em

razão desse exercício de função. Nesse caso, em virtude da

precariedade do vínculo e da ausência de remuneração, é

correto afirmar que o agente público não estará sujeito às

regras e às penalidades contidas na Lei de Improbidade

Administrativa.