Questão #112494

Direito Geral — Direito em Geral

Anulado um ato administrativo seus efeitos:

A não retroagem, operam "ex nunc"; B retroagem, invalidando consequências passadas, presentes e futuras; C retroagem, invalidando consequências presentes e futuras; D não retroagem. Os atos praticados são considerados plenamente válidos.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?