Questão #11249152015

Direito Constitucional

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto–organização dos Estados–membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

A atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município. B instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual. C contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual. D atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei. E estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

Direito Constitucional

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