Direito Processual Penal

O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias

em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de

autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da

competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os: