Questão #11248

Direito Geral — Direito Processual Civil

No pertinente à ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Na ação civil pública o juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, já que tal providência somente poderá ser deferida pelo tribunal competente.

B Reparado o dano ambiental e não havendo base para a propositura de ação civil pública, o inquérito civil deve ser arquivado, sem prejuízo de eventuais providências penais.

C Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informaçôes sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhe os elementos de convicção.

D Se, no exercício de suas funçôes, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?