Questão #112453

Direito Geral — Direito em Geral

Embargos infringentes ou de nulidade são admissíveis contra acórdão que, por maioria de votos:

A dá provimento à apelação do Ministério Público para condenar o réu B nega provimento à apelação do Ministério Público que pretendia majoração de pena C julga procedente o pedido de revisão criminal D mantém a pena aplicada ao réu pelo juízo a quo, sendo que o voto vencido foi pela majoração da reprimenda

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?