Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual

n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes.

Estará em conformidade com o disposto na lei em questão norma interna de determinado órgão administrativo do estado do Rio Grande do Norte que venha a regulamentar a possibilidade de compensação de faltas ao serviço com o período de férias do servidor.