Questão #112426

Direito Geral — Direito em Geral

Compete, privativamente, à União, legislar sobre:

A direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, tributário e do trabalho; B comércio exterior e interestadual; C criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; D procedimentos em matéria processual.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?