Direito Processual Penal

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no

espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os

itens a seguir.

Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natureza administrativa e pré-processual.