Questão #112397

Direito Geral — Direito em Geral

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, dispôe sobre as condiçôes de realização de operação de crédito por antecipação de receita.Assinale a afirmativa falsa quanto a esta operação.

A Realizar-se-á somente a partir do décimoquinto dia do início do exercício. B Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza, não integralmente resgatada. C Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. D Estará vedada no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?