Questão #11239262015

Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de uma entidade da Administração Pública indireta ampliar a sua autonomia para com o poder público, nos moldes previstos no § 8º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Apenas a autonomia gerencial pode ser ampliada via contrato entre seus administradores e o poder público, sem necessidade de fixação de metas de desempenho. B A autonomia gerencial, orçamentária e financeira pode ser ampliada via contrato entre seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho. C A autonomia orçamentária somente poderá ser ampliada por meio de lei. D A autonomia gerencial e orçamentária pode ser ampliada via contrato entre seus administradores e o poder público, no entanto, a autonomia financeira somente poderá ser ampliada por meio de lei. E Apenas a autonomia financeira pode ser ampliada via contrato entre os seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas a serem atingidas.

Direito Constitucional

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