Questão #11235922015

Direito Civil

Nos termos da Lei nº 9514/97, quanto à Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, é correto afirmar:

A A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário – SFI e companhia autorizada para esse fim pelo BACEN. B Os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único. C As operações de financiamento imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, serão reguladas pelo governo federal, fixando prazo e taxas de juros máximos para financiamento. D Os atos e contratos de Alienação Fiduciária de Bens imóveis, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, serão celebrados por escritura pública, facultando instrumento particular somente quando inferior a 30 (trinta) salários-mínimos.

Direito Civil

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