Questão #11230792015

Direito Processual Penal

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados

Especiais Criminais) que Havendo representação ou

tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,

não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva

de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.

Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2°, se ficar

comprovado:

A ter sido o agente beneficiado, anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa. B ter o agente descumprido condições de suspensão condicional do processo. C não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. D não tiver sido realizada a composição civil dos danos. E ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritivas de direitos, por sentença definitiva.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?