Questão #112302

Direito Geral — Direito em Geral

Pode(m) propor ação declaratória de constitucionalidade

A o Governador do Estado contra lei estadual. B o Presidente da República contra lei federal. C o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra lei federal ou estadual. D todos os mencionados nas alternativas anteriores.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?