Questão #11229372015

Direito Constitucional

Os sigilos bancário e fiscal, constantes do longo catálogo de direitos previsto na Constituição Federal, apresentam elementosque os fazem uma importante proteção contra os excessos praticados pelo estado. Nesse sentido, NÃO se admite que

A seja determinada a quebra de sigilo de congressista federal no exercício de função, exceto se devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau no caso concreto. B sejam quebrados tais sigilos sem que seja oferecida, ainda que em fase de investigação preliminar, o direito ao contraditório. C a comissão parlamentar de inquérito quebre tais sigilos sem que haja decisão judicial anterior. D sejam, em fase de inquérito, compartilhados dados com a Receita Federal, para que esta instrua procedimento próprio com o objetivo de produzir provas contra contribuinte investigado. E a Receita Federal quebre sigilo fiscal de contribuinte, sem autorização judicial, exceto em caso de urgência.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?