Questão #11229352015

Direito Constitucional

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece que as taxas

A podem adotar, no cálculo de seu valor, algum elemento da base de cálculo característica de um determinado imposto, desde que não exista identidade integral entre a sua base de cálculo e aquela do outro imposto. B podem ser instituídas somente em decorrência da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. C dependem, para serem instituídas, igualmente aos demais tributos, de que o serviço traga ao contribuinte, ainda que em tese, algum benefício potencial ao contribuinte responsável pelo seu pagamento. D podem ser instituídas por decorrência do exercício de poder de polícia por parte do ente da federação competente, desde que respeitada a regra nonagesimal prevista no texto constitucional, referente às contribuições sociais. E podem adotar o nome de preços públicos, tendo em vista que sua instituição pode decorrer da exploração, potencial ou efetiva, por particular, de um bem ou serviço público.

Direito Constitucional

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