Questão #11226722015

Direito Constitucional

O Governador de determinado Estado da Federação

encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando

procedimentos em matéria processual, bem

como regulamentando a atuação da Defensoria Pública do

Estado em juízo em defesa de pessoas com menos

recursos financeiros. A matéria versada na proposta

A insere-se na competência legislativa concorrente entre União e Estados, podendo ser objeto de projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador, respeitadas as normas gerais editadas pela União. B relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, visto que não cabe à União, nem aos Municípios tratarem do assunto, mas os procedimentos em matéria processual devem ser disciplinados nos regimentos internos dos Tribunaise não em lei. C relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência legislativa privativa da União, podendo ser objeto de Lei Estadual apenas se houver delega- ção de competência por meio de Lei Complementar. D relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência legislativa concorrente entre União e Estados, devendo, portanto, esse aspecto da propostaobservar as normas gerais editadas pela União. E insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, visto que não cabe à União, nem aos Municípios tratarem do assunto, podendo ser objeto de projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?