Questão #11224952015

Concursos públicos

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, a

Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, na forma do inciso LXXIV

do art. 5º da Constituição Federal, como expressão e instrumento

do regime democrático, fundamentalmente, a:

A orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita; B defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis dos ipossuficientes, promovendo a ação civil pública e a ação penal pública incondicionada, de forma integral e gratuita; C defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais homogêneos, promovendo a ação civil pública e exercendo o controle externo da atividade policial, tudo na defesa dos necessitados e de forma integral e gratuita; D orientação jurídica, a promoção dos direitos individuais e coletivos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos necessitados e do ente federativo a que estiver vinculada, de forma integral e gratuita; E orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aosnecessitados.

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