Questão #11220722015

Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta referente ás normas para a imposição e cobrança de multas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.

A O valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor. B Caso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE), C É permitido recurso de ofício. D A multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente. E A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.

Direito Eleitoral

Uma questão respondida. E as próximas?