Questão #112196

Direito Geral — Direito em Geral

Nos termos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, compete ao Conselho Superior do Ministério Público, exceto:

A Determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa. B Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça. C Autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior. D Decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?