Questão #11216432015

Direito Constitucional

Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que

A os reajustes dos vencimentos de servidores públicos estaduais e municipais podem ser vinculados a índices de correção monetária, desde que expressamente indicados em legislação do respectivo ente federado. B os acréscimos pecuniários não serão computados para acréscimos ulteriores, a não ser que as vantagens tenham título e fundamento distintos. C as vantagens pessoais relativas a períodos anteriores ao advento da Emenda Constitucional no 41 devem ser excluídas do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido, ainda que percebidas após a promulgação da Emenda Constitucional no 19. D sendo permitida sua sindicalização, é lícita a fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva. E a concessão de reajustes variados nos vencimentos das diferentes carreiras do quadro de pessoal da Administração satisfaz a exigência constitucional de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?