Questão #11214202015

Direito Constitucional

Proposta de Emenda à Constituição − PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,

A deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições dessa natureza. B não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder de reforma constitucional. C deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, maté- ria esta que não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. D será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros. E deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias a essa espécie de proposição.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?