Questão #11213

Direito Geral — Direito Administrativo

Segundo o Decreto-lei no 3.365, de 1941, o ato de desapropriação por utilidade pública, pela União, de bens do domínio dos Estados, exige:

A As prévias autorizaçôes legislativas, do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa Estadual; B A prévia autorização legislativa do Congresso Nacional; C A prévia autorização legislativa do Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República; D A posterior ratificação legislativa do Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?