Questão #11212032015

Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre as ações constitucionais, os mandados de segurança individual e coletivo, e a ação civil pública, é correto afirmar que:

A o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública no interesse dos cidadãos lesados por exação tributária indevida; B As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, em caráter coletivo ou individual, representar seus filiados judicialmente; C os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defenderem juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dosintegrantes da categoria que representam, sendodesnecessária qualquer autorização destes; D o objeto do mandado de segurança coletivo impetrado por organização sindical deve ser um direito dos associados que guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ; E a execução individual de título judicial decorrente de açãocivil pública ajuizada por entidade associativa pode serpromovida por qualquer dos seus associados, tenham ou nãoexpressamente autorizado a propositura da demandacoletiva, bastando a previsão estatutária.

Direito Constitucional

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