Questão #112118

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa CORRETA:

A Às empresas permissionárias de serviços públicos, diferentemente das empresas estatais, não se aplica a responsabilidade objetiva, no que tange à reparação do dano causado a terceiros. B A administração poderá exercer o direito de regresso contra o servidor público que, no desempenho de suas funçôes, causar dano a terceiros, agindo com dolo ou culpa. C A responsabilidade objetiva da administração será excluída quando o agente público, causador do dano a terceiros, tiver agido com abuso no exercício de suas funçôes. D A ação regressiva da administração não poderá ser proposta após a cessação do exercício no cargo, por aposentadoria, do servidor público que houver causado dano a terceiros, no desempenho de suas funçôes.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?