Direito Geral — Direito em Geral

Com respeito á Organização do Estado, podemos dizer que:

I - A criação a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município far-se-ão por lei federal, obedecidos os reuisitos previstos na lei complementar e dependerão de consulta prévia, mediante o procedimento plebiscitário, ás populaçôes direamente interessadas.

II - Veda-se á União a recusa á fé documental pública.

III - Terras tradicionalmente ocupada pela população indigena são bens da União.

IV - Excluem-se dos bens da União, áreas de ilhas costeiras que estiverem sob o dominio de terceiros.