Direito Ambiental

Sobre a legislação federal

relacionada às questões ambientais, analise as

assertivas abaixo, assinalando C, se certas, ou

E, se erradas. ( ) A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a

Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA),

ao descrever os objetivos da PNMA, é

taxativa ao estabelecer que apenas as

atividades empresariais públicas serão

exercidas em consonância com as diretrizes

da PNMA. Portanto, as atividades

empresariais privadas ficam excluídas dessa

obrigação, pois o interesse público tem

prevalência ante as questões ambientais.

( ) A PNMA, em seu Art. 2º, tem por objetivo a

preservação, a melhoria e a recuperação da

qualidade ambiental, buscando atender,

entre outros, os seguintes princípios: ação

governamental para manutenção do

equilíbrio ecológico, planejamento e

fiscalização do uso dos recursos ambientais;

incentivos ao estudo e à pesquisa de

tecnologias orientadas para o uso racional e

preservação dos recursos ambientais;

educação ambiental ao indivíduo e à

comunidade.

( ) Considerando a importância que ganhou a

questão ambiental no país, o Conselho

Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

estabeleceu, em resolução, que os estudos

necessários ao processo de licenciamento

em todo o território brasileiro deverão ser

realizados por profissionais legalmente

habilitados às expensas da União.

( ) Em conformidade com a resolução do

CONAMA, a análise e a avaliação dos

valores dos parâmetros de qualidade de

água serão realizadas pelo poder público,

podendo ser utilizados laboratórios

próprios, conveniados ou contratados, que

deverão adotar os procedimentos de

controle de qualidade analítica, necessários

ao atendimento das condições exigíveis.

A ordem correta de preenchimento dos

parênteses, de cima para baixo, é: