Direito Geral — Direito em Geral

A obrigação tributária nasce:

A com a ocorrência do fato gerador. B com a publicação da lei que instituiu o tributo. C com a definição do montante do tributo, feita pelo agente fiscal. D com o lançamento do tributo.

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DisciplinaDireito Geral →

AssuntoDireito em Geral →

Nível1 →

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