Questão #11202902015

Direito Civil — arbitragem (lei 9.307

No que diz respeito ao regime jurídico da pessoa natural, da

pessoa jurídica, dos direitos de personalidade e a temas

correlatos, assinale a alternativa correta conforme disposto

no Código Civil e na jurisprudência do STJ.

A Caso uma pessoa jurídica condenada a indenizar danomoral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bensparticulares de seus administradores ou sócios. B Pessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aosdireitos de personalidade. C Muito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção aopseudônimo adotado para atividades lícitas. D Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade. E A proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.

Direito Civil — arbitragem (lei 9.307

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